Projeto de Lei Nº 00133/2023 |
Data do Documento: 07/07/2023 | Assunto: CULTURA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 265/2023 | Ementa: Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema municipal de financiamento à cultura e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica. | Protocolo: 4401/2023 | Data do Protocolo: 01/08/2023 14:13 |
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