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Projeto de Lei Nº 00132/2023
Data do Documento: 31/07/2023Assunto: TRÂNSITOSituação: PUBLICADO
Processo: 264/2023
Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Protocolo: 4362/2023Data do Protocolo: 31/07/2023 16:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ROBERTO FERNANDES JALESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos31/07/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2023 16:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/08/2023 11:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 151/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0264/2023.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2023 12:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 183/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 03/10/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2023 16:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 208/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/10/2023
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/10/2023 18:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/10/2023.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 31/10/2023
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 31/10/2023 18:09
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/10/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 31/10/2023
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR RENATO CARIELLO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR DANIEL MARQUES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 31/10/2023.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 07/11/2023 13:03
Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 061/2023 EM 07/11/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 18/11/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3834/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 18/11/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 264/2023 15/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0264/2023.
Parecer Nº 338/2023 02/10/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional FavorávelDISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Parecer Nº 386/2023 30/10/2023 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável“DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.”

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