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Projeto de Lei Nº 00128/2023

Data do Documento: 26/07/2023 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 259/2023 Ementa: Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. Protocolo: 4187/2023 Data do Protocolo: 28/07/2023 10:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/07/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2023 16:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/08/2023 12:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 151/2023 Resultado: Contrário Data Resposta: 25/08/2023 Observação: PARECER CCJ N. º 0272/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Objetivo: Ciência Enviado em: 01/09/2023 13:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 272/2023 16/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º 0272/2023.

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