Câmara Municipal de Niterói

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Requerimento Nº 00139/2023

Data do Documento: 26/06/2023	Assunto: Audiência Pública	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública da Câmara Municipal de Niterói para debater a “Entrega Legal” a partir da Lei Federal 13.509/17e a Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça no município.
Protocolo: 3842/2023	Data do Protocolo: 27/06/2023 09:40

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Autor Legislativo

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Iniciativa

JHONATAN COSTA DOS ANJOS

Vereador

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Anexos

27/06/2023