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Projeto de Lei Nº 00234/2013
Data do Documento: 15/08/2013Assunto: MEIO AMBIENTERegime: Não Informado
Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE CONTRATAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 15/08/2013 12:21
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 18/09/2013 13:50
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 26/09/2013 14:07
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/09/2013 14:17
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 01/10/2013 10:25
Observação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 01/10/13.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 02/10/2013 10:25
Observação: ENCAMINHADO À CCJRF EM 02/10/13, PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO Nº 087/13.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 07/11/2013 11:56
Observação: ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRARIO DA CCJRJ, EM 07/11/13, ATRAVÉS DO MEMO N° 124/2013.

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