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Projeto de Lei Nº 00188/2003
Data do Documento: 27/11/2003Assunto: NOME DE LOGRADOURORegime: Não Informado
Situação: PUBLICADO
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do uso dos estacionamentos controlados direta ou indiretamente, mediante concessão, do município aos Oficiais de Justiça Avaliadores Estadual e Federal em diligência e dá outras providências.
Observação: Assunto: URBANISMO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS MACEDOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00188/2003Ficha em HTML27/11/2003

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Projeto de Lei Nº 00188/2003Ficha em DOCX27/11/2003

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Projeto de Lei Nº 00188/2003Documento em HTML27/11/2003

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Projeto de Lei Nº 00188/2003Documento em DOCX27/11/2003
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: CARLOS MACEDO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 27/11/2003 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 27/11/03.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 28/11/2003 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ, em 28/11/03, para exame e parecer através do memo/nº 210/03. Devolvido ao Departamento Legislativo em 08/06/04, com pareceres da CCJ e CFO opinando favoravelmente.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 16/06/2004 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 16/06/04. Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador José Alaor Boschetti. Providenciem-se os Autógrafos em 17/06/04.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 28/06/2004 17:32
Observação: Encaminhado à Prefeitura em 28/06/04, através do OF/nº 19/04.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 16/07/2004 17:32
Observação: Publicado no Jornal "O Fluminense" de 16/07/04 como Lei Municipal nº 2.159/04. Arquivado em 08/11/04, através do memo/nº 56/04.

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