Projeto de Lei Nº 00157/2012 |
Data do Documento: 19/12/2012 | Assunto: CRIAÇÃO | Regime: Não Informado | Situação: Arquivado | Ementa: Dispõe sobre a criação e obrigatoriedade do Registro Geral Animal â RGA, na cidade de Niterói. | Observação: Assunto: LEGISLAÇÃO |
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