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Projeto de Lei Nº 00157/2012
Data do Documento: 19/12/2012Assunto: CRIAÇÃORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Dispõe sobre a criação e obrigatoriedade do Registro Geral Animal – RGA, na cidade de Niterói.
Observação: Assunto: LEGISLAÇÃO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00157/2012Ficha em HTML19/12/2012 10:53:00

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Projeto de Lei Nº 00157/2012Ficha em DOCX19/12/2012 10:53:00

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 19/12/2012 17:32
Observação: Recebido em 19/12/12
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 19/12/2012 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 19/12/12.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 20/12/2012 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 20/12/12, para análise e parecer através do memo n° 150/12
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/02/2013 13:49
Observação: Devolvido sem parecer. Ao Arquivo Geral em 27/02/13, coforme cita o art. 32, inciso XVI e art. 139 e seu Páragrafo único, através do memo nº 021/13 para o devido arquivamento.

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