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Projeto de Lei Nº 00305/2013

Data do Documento: 05/11/2013 Assunto: ACESSIBILIDADE Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA ACESSIBILIDADE EM ESPAÇO, AMBIENTE URBANO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Autor JOSÉ RENATO GOMES DA COSTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00305/2013 Ficha em HTML 5/11/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00305/2013 Ficha em DOCX 5/11/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00305/2013 Documento em HTML 5/11/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00305/2013 Documento em DOCX 5/11/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 05/11/2013 17:44 Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 06/11/2013 15:09 Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 06/11/2013 15:09 Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 07/11/2013 09:06 Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: LIDO Enviado em: 12/11/2013 16:55 Observação: Lido na Sessão Plenária de 12/11/2013. Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 13/11/2013 16:55 Observação: Encaminhado à CCJRF em 13/11/2013, para análise e parecer através do memo nº 128/2013. Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/06/2014 16:42 Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/14. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEF Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2014 16:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 057/14 EM 22/05/14 Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 22/01/2015 12:37 Complemento: RECEBIDO MEMO N° 06/14 COM PARECER CONTRÁRIO EM 10/07/14 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: RETIRADO Enviado em: 22/01/2015 12:39 Complemento: EXISTE O PROJETO DE LEI N° 271/11, COM O MESMO TEOR E JÁ FOI ENCAMINHADO A PREFEITURA PARA SANÇÃO. ARQUIVE-SE. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2015 12:40 Complemento: AO ARQUIVO GERAL EM 22/01/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 17/15

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 213/2014 05/08/2014 Contrário Determina a observância da diretriz da acessibilidade em espaço, ambiente urbano e prédios públicos do Município, para o atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências

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