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Projeto de Lei Nº 00072/2003
Data do Documento: 04/06/2003Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: AGUARDANDO SANÇÃO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo o exercício de atividades suplementares em farmácias e drogarias e estabelecimentos congêneres.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00072/2003Ficha em HTML4/6/2003

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Projeto de Lei Nº 00072/2003Ficha em DOCX4/6/2003

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Projeto de Lei Nº 00072/2003Documento em HTML4/6/2003

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Projeto de Lei Nº 00072/2003Documento em DOCX4/6/2003
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 03/06/2003 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 04/06/03.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 05/06/2003 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ. em 05/06/03, para exame e parecer, através do memo/nº 73/03. Devolvido.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 26/06/2003 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão de 26/06/03. Aprovado em 1ª 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do nobre Vereador Paulo Eduardo Gomes. Providenciem-se os Autógrafos em 27/06/03. Autógrafos encaminhado à P.M.N, através do OF./AUT/DL/nº 23/03 em 10/07/03. Encaminhado ao DRH em 21/08/03 para publicação.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 10/07/2003 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado à P.M.N, através do OF./AUT/DL/nº 23/03 em 10/07/03.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 22/08/2003 17:32
Observação: Publicado em 22/08/03, Lei Municipal nº 2.080/03 no jornal "O Fluminense".
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 16/12/2003 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 04/06/03. Encaminhado à CCJ. em 05/06/03, para exame e parecer, através do memo/nº 73/03. Incluído na Ordem do Dia da Sessão de 26/06/03. Aprovado em 1ª 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do nobre Vereador Paulo Eduardo Gomes. Providenciem-se os Autógrafos em 27/06/03. Autógrafos encaminhado à P.M.N, através do OF./AUT/DL/nº 23/03 em 10/07/03. Encaminhado ao DRH em 21/08/03 para publicação. Publicado em 22/08/03, Lei Municipal nº 2.080/03 no jornal "O Fluminense". Ao Arquivo Geral em 16/12/03 através do memo/nº 106/03.

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