Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00275/2011
Data do Documento: 22/09/2011Assunto: COMÉRCIORegime: Não Informado
Situação: PUBLICADO
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos.
Observação: Assunto: COMÉRCIO E INDÚSTRIA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
SERGIO DAMAS FERNANDESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
Projeto de Lei Nº 00275/2011Ficha em HTML22/9/2011

Visualizar
Projeto de Lei Nº 00275/2011Ficha em DOCX22/9/2011

Visualizar
Projeto de Lei Nº 00275/2011Documento em HTML22/9/2011

Visualizar
Projeto de Lei Nº 00275/2011Documento em DOCX22/9/2011
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: SERGIO DAMAS FERNANDES Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 22/09/2011 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 22/09/11.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 23/09/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 23/09/11, para análise e parecer através do memo nº 116/11. Devolvido com parecer favorável em 24/11/11. Encaminhado à CFODCDC EM 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 152/11. Devolvido com parecer favorável em 30/11/11.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 06/12/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 06/12/11. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro. Providenciem-se os autógrafos em 07/12/11.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 15/12/2011 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 045/11 em 15/12/11.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 28/11/2011 12:12
Resultado: Publicado Data Resposta: 29/11/2011
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2879/2011, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/12/11
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2019 13:42
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 023/19

Voltar | Voltar a Consulta