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Projeto de Lei Nº 00041/2013
Data do Documento: 27/03/2013Assunto: CONTRATAÇÃORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS PAGOS PELAS EMPRESAS QUE CONTRATAM COM O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação: Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00041/2013Ficha em HTML27/3/2013

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Projeto de Lei Nº 00041/2013Ficha em DOCX27/3/2013

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Projeto de Lei Nº 00041/2013Documento em HTML27/3/2013

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Projeto de Lei Nº 00041/2013Documento em DOCX27/3/2013
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/04/2013 17:17
Complemento: Lido na Sessão Plenária
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2013 17:18
Complemento: Através do memo nº 13/13
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/04/2014
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/02/2014 15:53
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 04/06/2014 16:54
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 21/05/14
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2014 16:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 053/2014 EM 22/05/14
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 19/08/2014 18:37
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 13/08/14
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/08/2014 13:19
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/08/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 123/14
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/12/2014
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2019 11:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2019
Observação: 14/2019, CONFORME ART. 32, INCISO XVI DO R.I
Sequência: 9 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/02/2019 16:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2019
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/BL/N° 012/2019 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Despachar Enviado em: 12/03/2019 16:49
Resultado: Despachado Data Resposta: 12/03/2019
Observação: ENCAMINHADO MEMO N° 060/2019- SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 210/2014 30/07/2014 FavorávelDispõe sobre a regulamentação dos salários mínimos pagos pelas empresas que contratam com o Poder Público e dá outras providências .
Parecer Nº 325/2014 09/12/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelDispõe sobre a regulamentação dos salários mínimos pagos pelas empresas que contratam com o Poder Público e dá outras providências.

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