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Projeto de Lei Nº 00184/2003

Data do Documento: 26/11/2003 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTABELECER O ENSINO DA 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ( A.P.A.D.A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DE AUDIÇÃO, PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00184/2003 Ficha em HTML 26/11/2003 Visualizar Projeto de Lei Nº 00184/2003 Ficha em DOCX 26/11/2003 Visualizar Projeto de Lei Nº 00184/2003 Documento em HTML 26/11/2003 Visualizar Projeto de Lei Nº 00184/2003 Documento em DOCX 26/11/2003

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 25/11/2003 17:32 Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 26/11/03. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 27/11/2003 17:32 Observação: Encaminhado à CCJ em 27/11/03 para exame e parecer,através do memo/nº 209/03. Devolvido ao Departamento Legislativo c/parecer favorável em 15/04/04. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 15/04/04, para exame e parecer através do memo/nº 48/04. Devolvido ao Dep.Legislativo com parecer favorável em 28/04/04. Encaminhado à Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente, Idoso e Portador de Deficiência em 28/04/04, para exame e parecer através do memo/nº 68/04. Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 05/05/04. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 05/05/04, para exame e parecer do memo/nº 76/04. Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 13/05/04. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Enviado em: 02/06/2004 17:32 Observação: Incluído na Ordem do Dia 02/06/04. Aprovado em 1ª Discussão. À Comissão de Redação Final, para parecer através do memo/nº 104/04, em 03/06/04. Ao Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 04/01/2007 17:32 Observação: Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.

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