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Projeto de Lei Nº 00038/2013
Data do Documento: 25/03/2013Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: VETO MANTIDO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PASTOR RONALDOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00038/2013Ficha em HTML25/3/2013

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Projeto de Lei Nº 00038/2013Documento em HTML25/3/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: PASTOR RONALDO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 25/03/2013 18:33
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 25/03/2013 18:33
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/03/2013 16:14
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 27/03/2013 13:21
Observação: Lido na Sessão Plenária de 27/03/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 01/04/2013 11:21
Observação: Encaminhado à CCJRF em 01/04/13, para análise e parecer através do memo nº 12/13. Devolvido com parecer favorável em 17/04/13.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 02/05/2013 11:22
Observação: Encaminhado à CSBES em 02/05/2013, para análise e parecer através do MEMO nº 025/2013.
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 28/08/2014 14:19
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 15/05/14
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/08/2014 14:20
Complemento: INCLUÍDO E APROVADO NA ORDEM DO DIA 27/08/14.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/08/2014 14:20
Complemento: INCLUÍDO E APROVADO NA ORDEM DO DIA 27/08/14.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/10/2014 14:21
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/01/2015 16:04
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 08/12/14
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/01/2015 16:05
Complemento: INCLUÍDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/12/14. APROVADO PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/12/14
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 14/01/2015 16:07
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 051/14 EM 16/12/14
Sequência: 14 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 14/01/2015 16:08
Complemento: PUBLICADO AS RAZÕES DO VETO INTEGRAL NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 10/01/2015 ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 022/2015.
Sequência: 15 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 25/02/2015 13:59
Complemento: RECEBIDO EM 11/02/15, ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 022/15. LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/02/15.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2015 14:01
Complemento: ENCAMINHADO EM 25/02/15, PARA ANÁLISE DO VETO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2015.
Resultado: Rejeição ao Veto Data Resposta: 17/03/2015
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 027/2015.
Sequência: 17 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/03/2015 15:29
Sequência: 18 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 26/03/2015 15:40
Complemento: PARECER PELA DERRUBADA DO VETO INTEGRAL EM 17/03/15.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Mantido Veto Integral Enviado em: 26/03/2015 15:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/03/15. REJEITADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO INTEGRAL, COM 10 VOTOS CONTRÁRIOS E 06 VOTOS FAVORÁVEIS. MANTIDO EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFICIO INFORMANDO O VETO MANTIDO.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/03/2015 18:45
Complemento: ENCAMINHADO AO ATRAVÉS DO OF/VETO/AUT/SMDCP/N° 04/15 EM 27/03/15
Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2019 12:26
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2015 ARQUIVE-SE.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2019 12:24
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 023/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 322/2014 08/12/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de medula óssea, no âmbito do município de Niterói”.
Parecer Nº 027/2015 17/03/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 027/2015, pela derrubada do Veto ao PL 038/2013

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