Projeto de Lei Nº 50031/2013 |
Data do Documento: 15/08/2013 | Assunto: Nome de UMEI | Regime: Não Informado | Situação: EM ELABORAÇÃO | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE CONTRATAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Observação: Assunto: NÃO INFORMADO |
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