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Projeto de Lei Nº 00158/2004

Data do Documento: 30/11/2004 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Regime: Não Informado Situação: Aprovado Ementa: Dispõe sobre a fixação do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de acordo com o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal. Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOSÉ VICENTE FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00158/2004 Ficha em HTML 30/11/2004 Visualizar Projeto de Lei Nº 00158/2004 Ficha em DOCX 30/11/2004 Visualizar Projeto de Lei Nº 00158/2004 Documento em HTML 30/11/2004 Visualizar Projeto de Lei Nº 00158/2004 Documento em DOCX 30/11/2004

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: JOSÉ VICENTE FILHO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 15/03/2004 17:32 Observação: Lido e Incluído na Ordem do Dia 15/12/04. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: APROVADO Enviado em: 15/12/2004 17:32 Observação: Lido e Incluído na Ordem do Dia 15/12/04. Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final, com parecer verbal da CCJ, CRF, com dispensa de interstício do nobre Vereador Carlos Macedo. Providenciem-se os Autógrafos em 16/12/04. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 29/12/2004 17:32 Observação: Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/ nº 46/04 em 29/12/04. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 31/12/2004 17:32 Observação: Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.202/04. Publicado em 31/12/04, no Jornal "O Fluminense".

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