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Projeto de Lei Nº 00064/2013

Data do Documento: 11/04/2013 Assunto: IPTU Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DA CASA PRÓPRIA PERTENCENTE AOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA REFORMADOS POR INVALIDEZ, CONFORME MENCIONA Observação: Assunto: TRIBUTOS

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JAYME BITTENCOURT SUZUKI Vereador Autor LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00064/2013 Ficha em HTML 11/04/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00064/2013 Ficha em DOCX 11/04/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00064/2013 Documento em HTML 11/04/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00064/2013 Documento em DOCX 11/04/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 10/04/2013 23:53 Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 11/04/2013 17:32 Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 11/04/2013 18:35 Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: LIDO Enviado em: 16/04/2013 14:25 Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 16/04/13. Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 25/04/2013 14:25 Observação: Recebido 01 emenda modificativa de autoria do Vereador Leonardo Giordano, em 16/04/13. Encaminhado à CCJRF, para exame e parecer em 25/04/13, através do memo nº 022/13. Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: PARECER CONTRÁRIO Enviado em: 10/09/2013 16:32 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO EM 10/09/13. Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 12/09/2013 16:33 Observação: ENCAMINHADO AO AUTOR EM 12/09/13, PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO ATRAVÉS DO MEMO Nº 072/13 Sequência: 8 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 13/11/2014 19:10 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO N° 22/14 EM 25/04/14, SOLICITANDO APRECIAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 13/11/2014 19:13 Complemento: RECEBIDO MEMO N° 69/14 EM 11/11/14, SOLICITANDO RESPOSTA AO MEMO N° 23/14 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 11:50 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016 Observação: 020/16

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 16/04/2013 PROJETO DE LEI DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 064/2013 LEONARDO SOARES GIORDANO, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, JAYME BITTENCOURT SUZUKI

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