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Projeto de Lei Nº 00039/2013

Data do Documento: 25/03/2013 Assunto: DIREITOS HUMANOS Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS. Observação: Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PASTOR RONALDO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00039/2013 Ficha em HTML 25/3/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00039/2013 Ficha em DOCX 25/3/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00039/2013 Documento em HTML 25/3/2013 Visualizar Projeto de Lei Nº 00039/2013 Documento em DOCX 25/3/2013

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: PASTOR RONALDO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 25/03/2013 19:12 Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 25/03/2013 19:18 Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/03/2013 16:16 Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: LIDO Enviado em: 27/03/2013 13:19 Observação: Lido na Sessão Plenária de 27/03/13. Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 01/04/2013 10:14 Observação: Encaminhado à CCJRF em 01/04/13, para análise e parecer através do memo nº 12/13. Devolvido com parecer favorável em 04/06/13. Encqaminhado à Comissão de EWducação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional em 06/06/13, para análise e4 parecer através do memo nº 046/13. Devolvido com parecer favorável em 28/08/13. Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente em 02/09/13, para análise e parecer através do memo nº 064/13 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 15/03/2017 13:08 Complemento: DEVOLVIDO A SMDCP ATRAVÉS DO MEMO N°03/17 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 13:09 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017 Observação: 031/17

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/07/2014 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº /2014 AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2013.   Emenda Nº 002 07/07/2014 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº /2014 AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2013.   Emenda Nº 003 07/07/2014 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº /2014 AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2013.   Emenda Nº 004 07/07/2014 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº /2014 AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2013.   Emenda Nº 005 15/04/2014 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 00039/2013. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 206/2014 03/07/2014 Favorável Dispõe sobre a proibição do uso de recursos municipais para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de discriminação racial ou apologia ao uso de drogas Parecer Nº 207/2014 03/07/2014 Favorável Dispõe sobre a proibição do uso de recursos municipais para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de discriminação racial ou apologia ao uso de drogas Parecer Nº 274/2014 30/10/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Favorável Dispõe sobre a proibição do uso de recursos municipais para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de discriminação racial ou apologia ao uso de drogas Parecer Nº 275/2014 30/10/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Favorável Dispõe sobre a proibição do uso de recursos municipais para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de discriminação racial ou apologia ao uso de drogas

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