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Parecer Nº 186/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00078/2023

Data do Documento: 20/06/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00078/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0186/2023.
Protocolo: 3361/2023	Data do Protocolo: 20/06/2023 15:18

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/6/2023