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Parecer Nº 181/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00070/2023

Data do Documento: 13/06/2023 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00070/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0181/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0181/2023 Protocolo: 3078/2023 Data do Protocolo: 13/06/2023 15:25 Observações do Protocolo: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0181/2023

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/6/2023

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