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Parecer Nº 174/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00068/2023

Data do Documento: 06/06/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00068/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0174/2023
Protocolo: 2982/2023	Data do Protocolo: 06/06/2023 18:12

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06/06/2023