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Parecer Nº 172/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00066/2023

Data do Documento: 06/06/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00066/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0172/2023
Protocolo: 2980/2023	Data do Protocolo: 06/06/2023 18:05

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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6/6/2023