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Parecer Nº 159/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00065/2023

Data do Documento: 30/05/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00065/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0159/2023
Protocolo: 2788/2023	Data do Protocolo: 30/05/2023 17:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/05/2023