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Projeto de Lei Nº 00101/2023

Data do Documento: 26/05/2023 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 177/2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Rede Criança Protegida – e dá outras providências. Protocolo: 2722/2023 Data do Protocolo: 29/05/2023 15:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/05/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/05/2023 16:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2023 17:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 097/2023 Resultado: Contrário Data Resposta: 07/06/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0179/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Objetivo: Ciência Enviado em: 01/09/2023 14:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/2023 Resultado: Ciente Data Resposta: 26/10/2023 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 179/2023 07/06/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º 0179/2023.

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