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Projeto de Lei Nº 00139/2013
Data do Documento: 29/05/2013Assunto: ISENÇÃORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PARA OS USUÁRIOS DAS BARCAS CHARITAS – PRAÇA XV
Observação: Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00139/2013Ficha em HTML29/5/2013

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Projeto de Lei Nº 00139/2013Ficha em DOCX29/5/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 29/05/2013 14:44
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 29/05/2013 14:44
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 29/05/2013 15:17
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 04/06/2013 16:28
Observação: Lido na Sessão Plenária de 04/06/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 05/06/2013 16:28
Observação: Encaminhado à CCJRF em 05/06/13, para análise e parecer através do memo nº 043/13
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 05/01/2017 16:21
Complemento: SEM PARECER
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2017 16:21
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2017
Observação: 005/17, CONFORME O ART.32 E ART. 139 DO RJ.

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