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Projeto de Lei Nº 00009/2006
Data do Documento: 21/02/2006Assunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICARegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo a área de terras destinadas a ‘belvedere’, situada entre as quadras 209 e 210 do Loteamento Maravista, Maravista, nesta Cidade, conforme planta integrante do Anexo.
Observação: Assunto: URBANISMO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOSÉ VICENTE FILHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: JOSÉ VICENTE FILHO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 23/02/2005 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 23/02/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 24/02/2005 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 24/02/05 para exame e parecer através do memo/nº 09/05. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer conjunto e favorável das CCJ e CUMA em 25/11/05.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 26/10/2005 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 26/10/05. Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Wolney Trindade. Providenciem-se os Autógrafos em 27/10/05. Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/nº 21/05 em 28/10/05.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 25/11/2005 17:32
Observação: Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2.242/05. Publicado em 25/11/05, no jornal "O Fluminense".
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 05/01/2006 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 05/01/06, através do memo/nº 02/06.
Sequência: 6 Remetente: Protocolo Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 21/02/2006 17:32
Observação: Proposição recebida na presente data. Lido no expediente da Sessão Plenária de 21/02/06.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 23/02/2006 17:32
Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 23/02/06, para exame e parecer através do memo/n° 04/06.Devolvido em 13/06/06]
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 13/06/2006 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 13/06/06. Aprovado em 1ªe 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Wolney Trindade. Providenciem-se os Autógrafos em 14/06/06.
Sequência: 9 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 21/06/2006 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 33/06, em 21/06/06.
Sequência: 10 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 21/07/2006 17:32
Observação: Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal n° 2.369/06. Publicado em 21/07/06 no Jornal "O Fluminense".
Sequência: 11 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 04/01/2007 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.

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