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Projeto de Lei Nº 00134/2013
Data do Documento: 27/05/2013Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLVENTES/THINNER E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE CONTENHA EM SUA COMPOSIÇÃO SUBSTÂNCIA TÓXICA, A MENORES DE 18 ANOS.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00134/2013Ficha em HTML27/05/2013

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Projeto de Lei Nº 00134/2013Documento em HTML27/05/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 27/05/2013 14:40
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 27/05/2013 14:40
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 27/05/2013 16:23
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 28/05/2013 12:11
Observação: Lido na Sessão Plenária de 28/05/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 29/05/2013 12:12
Observação: Encaminhado à CCJRF em 29/05/13, para análise e parecer através do memo n.º 040/13.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 31/07/2014 15:39
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 08/01/14
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/07/2014 15:41
Complemento: ENCAMINHADO EM 08/01/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 03/14
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 176/2014 18/06/2014  Dispõe sobre a proibição de solventes/tintas e qualquer outro produto que contenha em sua composição substâncias tóxicas, a menores de 18 (dezoito) anos”.

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