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Projeto de Lei Nº 00125/2013
Data do Documento: 20/05/2013Assunto: EducaçãoRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
Observação: Assunto: EDUCAÇÃO E CULTURA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
PASTOR RONALDOVereadorAutor
PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00125/2013Ficha em HTML20/5/2013

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Projeto de Lei Nº 00125/2013Ficha em DOCX20/5/2013

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Projeto de Lei Nº 00125/2013Documento em HTML20/5/2013

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Projeto de Lei Nº 00125/2013Documento em DOCX20/5/2013
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 20/05/2013 16:19
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 21/05/2013 16:52
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 21/05/2013 17:58
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 22/05/2013 14:18
Observação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2013.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/07/2014 13:19
Complemento: ENCAMINHADO EM 23/05/2013, ATRAVÉS DO MEMO N° 038/13 .
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 24/07/2014 13:22
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/09/13.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFIS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/07/2014 13:27
Complemento: Encaminhado em 17/09/13 através do memo nº 079/13.
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFIS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 24/07/2014 13:29
Complemento: Devolvido com parecer favorável em 19/02/14
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/07/2014 13:31
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/06/14. APROVADO.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 24/07/2014 13:34
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/06/14. APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 26/06/14.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Prefeitura Municipal de Niteroi
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 24/07/2014 13:38
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 027/14 EM 23/07/14
Sequência: 12 Remetente: Prefeitura Municipal de Niteroi Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 12/08/2014 13:17
Complemento: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3103/2014, PUBLICADO EM 12/08/14 NO JORNAL"A TRIBUNA".
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 03/02/2016 12:22
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/02/2016
Observação: 020/16
Sequência: 14 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivado Enviado em: 23/07/2018 14:57
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/07/2018 14:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/07/2018
Observação: 88/18.

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