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Projeto de Lei Nº 00060/2012

Data do Documento: 07/05/2012 Assunto: ESPORTE Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Cria o Projeto Icaraí Praia do Esporte estabelecendo normas de utilização da praia, para prática de esportes, proteção do meio ambiente, do patrimônio turístico e paisagístico, e dá outras providências. Observação: Assunto: TURISMO, LAZER E ESPORTES

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

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[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 07/05/2012 17:32 Observação: Recebida em 07/05/12. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: NÃO PROTOCOLADO Enviado em: 26/02/2013 14:12 Observação: Não protocolado na Legislatura anterior, conforme cita o art. 32, inciso XVI e art. 139 e seu Páragrafo único. Arquive-se. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/02/2013 14:12 Observação: Ao Arquivo Geral em 27/02/13, através do memo n° 021/13, para o devido arquivamento.

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