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Projeto de Lei Nº 00085/2013
Data do Documento: 24/04/2013Assunto: ISENÇÃORegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Assunto: TRIBUTOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PASTOR RONALDOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00085/2013Ficha em HTML24/4/2013

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Projeto de Lei Nº 00085/2013Ficha em DOCX24/4/2013

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Projeto de Lei Nº 00085/2013Documento em HTML24/4/2013

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Projeto de Lei Nº 00085/2013Documento em DOCX24/4/2013
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 25/04/2013 17:29
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 30/04/2013 18:31
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 30/04/13.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 03/05/2013 18:31
Observação: Encaminhado à CCJRF para exame e parecer em 03/05/13, através do MEMO nº 029/13.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PARECER CONTRÁRIO Enviado em: 04/06/2013 11:20
Observação: Devolvido com parecer contrário em 04/06/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 07/06/2013 11:20
Observação: Encaminhado ao Autor em 07/06/13, para ciência do parecer contrário através do memo nº 071/13
Sequência: 6 Remetente: PASTOR RONALDO Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2014 17:06
Complemento: ENCAMINHOU O PL A COMISSÃO PARA NOVA ANÁLISE EM 18/03/13.
Sequência: 7 Remetente: PASTOR RONALDO Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2014 17:07
Complemento: ENCAMINHOU O PL A COMISSÃO PARA NOVA ANÁLISE EM 18/03/13.
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 16/09/2014 17:08
Complemento: PARECER FAVORÁVEL E EMENDA DA CCJRF EM 21/05/2014
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2014 17:11
Complemento: ENCAMINHADO À CFFCO EM 30/05/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2014.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/09/2014 17:18
Complemento: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO LESSA EM 18/08/14.
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 16/09/2014 17:20
Complemento: PARECER FAVORÁVEL DEM 16/09/14.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2014 16:59
Complemento: REENCAMINHADO EM 23/09/14, PARA ANÁLISE DA EMENDA APRESENTADA PELO VER. BRUNO LESSA ATRAVÉS DO MEMO N° 155/2014
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2014
Observação: Devolvido com PARECER CCJ N. º - 0249/2014, referente a emenda 001.
Sequência: 13 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2014 16:28
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/11/2014 17:34
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 15/10/14
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Votação Enviado em: 18/11/2014 17:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/11/14. RETIRADO DE PAUTA E SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES.
Sequência: 16 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 18/11/2014 17:42
Complemento: APÓS VISTAS EM 18/11/14
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERV. PÚBL., TRANSP. E TRÂNS.
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/11/2014 17:43
Complemento: ENCAMINHADO EM 18/11/14 ATRAVÉS DO MEMO N° 200/14
Sequência: 18 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 23/12/2014 14:05
Complemento: PARECER FAVORÁVEL EM 11/12/14
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/12/2014 15:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM EXTRAORDINÁRIA DE 11/12/14. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR BETO DA PIPA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/12/14.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/12/2014 15:26
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 053/14 EM 17/12/14
Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 20/02/2015 14:13
Complemento: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3131/2015 DE 13/02/15 NO JORNAL " O FLUMINENSE'. FEITO CORRIGENDA DO NUMERO DO PROJETO E O AUTOR EM 20/02/15, NO JORNAL "O FLUMINENSE" ONDE SE LÊ: PROJETO DE LEI N° 164/13 E AUTOR LEONARDO GIORDANO - LEIA-SE: PROJETO DE LEI N° 085/13 E AUTOR: PASTOR RONALDO.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 29/02/2016 18:03
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 29/02/2016
Observação: 023/2016
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 15/08/2014 Modifica o Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto de Lei Nº. 85/2013 BRUNO BASTOS LESSA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 216/2014 15/08/2014 BRUNO BASTOS LESSA  Trata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei Nº. 00085/2013, que pretende dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados e/ou cedidos por comodato à igrejas, templos de qualquer culto e entidades filantrópicas, comprovados por documentação, enquanto perdurar a situação fática.
Parecer Nº 218/2014 15/08/2014 BRUNO BASTOS LESSA FavorávelTrata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei Nº. 00085/2013, que pretende dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados e/ou cedidos por comodato à igrejas, templos de qualquer culto e entidades filantrópicas, comprovados por documentação, enquanto perdurar a situação fática.
Parecer Nº 327/2014 10/12/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO FavorávelDa Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº 00085/2013, do Vereador Pastor Ronaldo “que dispõe sobre a isenção do imposto territorial urbano –IPTU –para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências”.

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