Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00008/2011 |
Data do Documento: 01/09/2011 | Assunto: LEI ORGÂNICA | Regime: Não Informado | Situação: Arquivado | Ementa: Altera o caput do artigo 351 da Lei Orgânica, que dispõe sobre as disposições gerais. | Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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