Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00007/2002 |
Data do Documento: 09/08/2002 | Assunto: LEI ORGÂNICA | Regime: Não Informado | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Ementa: ACRESCE O ART. 303, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR PROPULSÃO HUMANA, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
| Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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