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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00006/2002

Data do Documento: 20/06/2002 Assunto: LEI ORGÂNICA Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Altera o inciso III do Art. 323 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre áreas de preservação permanente. Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00006/2002 Documento em HTML 20/06/2002 Visualizar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00006/2002 Documento em DOCX 20/06/2002

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/08/2002 17:32 Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 27/08/02. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 27/08/2002 17:32 Observação: Encaminhado à CCJ para exame e parecer, através do memo/nº 39/02, em 27/08/02. Devolvido ao Dep. Legislativo com parecer favorável. Encaminhado ao Gabinete do Autor em 10/10/02, para exame, através do memo/nº 435/02. Devolvido ao Dep. Legislativ em 30/10/02. Encaminhado à Comissão de Urbanismo em 31/10/02, para exame e parecer através do memo/nº79/02. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 07/10/03 . Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 03/11/2004 17:32 Observação: Arquivado em 03/11/04, através do memo/nº 52/04.

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