Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2013 |
Data do Documento: 07/11/2013 | Assunto: CPI | Regime: Não Informado | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E V DO ARTIGO 279 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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