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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2007

Data do Documento: 08/05/2007 Assunto: LEI ORGÂNICA Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Acresce o inciso X e XI no Artigo 279 da Lei Orgânica, que dispõe sobre os isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos, e acresce o Artigo 280, referente ao direito a meia passagem na tarifa dos transportes coletivos urbanos. Observação: Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2007 Documento em HTML 08/05/2007 Visualizar Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2007 Documento em DOCX 08/05/2007

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 08/05/2007 17:32 Observação: Proposição recebida na presente data pelo módulo legislativo Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RETIRADO Enviado em: 08/05/2007 17:32 Observação: RETIRADO POR TER NÃO SIDO PROTOCOLADO. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 19/12/2018 13:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 19/12/2018 Observação: 174/2018

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