| Sequência: 1 |
Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: RECEBIDO PELA SMD |
Enviado em: 23/09/2003 17:32 |
| Observação: Lido no expediente da Sessão Plenaria de 23/09/03.
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| Sequência: 2 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Enviado em: 24/09/2003 17:32 |
| Observação: Encaminhado a CCJ em 24/09/03,para exame e parecer atraves do memo nº140/03
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favoravel em 26/09/03
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| Sequência: 3 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: APROVADO |
Enviado em: 30/09/2003 17:32 |
| Observação: Incluido na Ordem do dia da Sessão Plenaria de 30/09/03.
Aprovado em Discussão Unica.
Providencie-se os Autografos em 01/10/03.
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| Sequência: 4 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: PUBLICADO |
Enviado em: 01/10/2003 17:32 |
| Observação: Publicado como Decreto Legislativo nº519/03, no jornal O fluminense em 01/10/03.
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| Sequência: 5 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ARQUIVADO |
Enviado em: 16/12/2003 17:32 |
| Observação: Ao Arquivo Geral em 16/12/03, atraves do memo nº228/03 |
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