| Sequência: 1 |
Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: RECEBIDO PELA SMD |
Enviado em: 28/10/2003 17:32 |
| Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 28/10/03.
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| Sequência: 2 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Enviado em: 29/10/2003 17:32 |
| Observação: Encaminhado a CCJ em 29/10/03, para exame e parecer através do Memo nº176/03
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favoravel em 11/11/03
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| Sequência: 3 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: APROVADO |
Enviado em: 18/11/2003 17:32 |
| Observação: Incluido na Ordem do dia 18/11/03.
Aprovado em Discussão Unica.
Providencie-se os Autografos em 19/11/03
Autografos encaminhado ao D.R.H , atraves do memo nº95/03 de 19/11/03 para publicação.
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| Sequência: 4 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: PUBLICADO |
Enviado em: 20/11/2003 17:32 |
| Observação: Publicado como Decreto Legislativo nº536/03, no jornal O Fluminense em 20/11/03.
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| Sequência: 5 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ARQUIVADO |
Enviado em: 16/12/2003 17:32 |
| Observação: Ao arquivo geral em 16/12/03 através do memo. nº 228/03. |
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