| Sequência: 1 |
Remetente: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: RECEBIDO PELA SMD |
Enviado em: 26/08/2003 17:32 |
| Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 26/08/03.
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| Sequência: 2 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Enviado em: 27/08/2003 17:32 |
| Observação: Encaminhado à CCJ em 27/08/03, para exame e parecer através do memo/nº122/03
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 02/09/03
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| Sequência: 3 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: APROVADO |
Enviado em: 09/09/2003 17:32 |
| Observação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09/09/03.
Aprovado em Discssão Única.
Providenciem-se os Autógrafos em 10/09/03.
Autógrafos encaminhado ao D.R.H. para publicação, através do memo/DL/nº 76/03 de 10/09/03.
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| Sequência: 4 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: PUBLICADO |
Enviado em: 11/09/2003 17:32 |
| Observação: Publicado como Decreto Legislativo nº 506/03, no jornal "O Fluminense" em 11/09/03.
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| Sequência: 5 |
Remetente: NÃO INFORMADO |
Destinatário: NÃO INFORMADO |
| Objetivo: ARQUIVADO |
Enviado em: 16/12/2003 17:32 |
| Observação: Ao Arquivo em 16/12/03, através do memo/nº 228/03. |
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