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Decreto Legislativo Nº 01474/2012

Data do Documento: 11/05/2012	Situação: PUBLICADO
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00040/2012
Ementa: Fica mantido o veto integral ao Substitutivo nº. 04/2011 ao Projeto de Lei nº. 034/2009.

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LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

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