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Decreto Legislativo Nº 01509/2012

Data do Documento: 31/08/2012	Situação: PUBLICADO
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00076/2012
Ementa: Fica mantido o veto parcial ao Substitutivo n° 003/2012 ao Projeto de Lei nº. 046/2012.

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LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

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