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Projeto de Lei Nº 00089/2023

Data do Documento: 23/05/2023 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 164/2023 Ementa: Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos no âmbito do Município de Niterói, na forma que menciona. Protocolo: 2612/2023 Data do Protocolo: 24/05/2023 16:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/5/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/05/2023 16:56 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2023 17:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 95/2023

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