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Projeto de Lei Nº 00084/2023

Data do Documento: 23/05/2023 Assunto: URBANIZAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 158/2023 Ementa: Declara como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) a área da ciclovia Chico Xavier, demarcada como API no Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de Niterói. Protocolo: 2584/2023 Data do Protocolo: 23/05/2023 17:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/5/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/05/2023 16:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2023 16:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/2023

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