| Data do Documento: 16/05/2023 | Assunto: Audiência Pública | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Niterói para debater o Projeto de Lei Nº 00073/2023 que Extingue a Licença Especial, regulamentando a forma de gozo, estabelece a Licença para fins de Capacitação e dá outras providências |
| Protocolo: 2302/2023 | Data do Protocolo: 16/05/2023 10:44 |