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Projeto de Lei Nº 00074/2023

Data do Documento: 15/05/2023 Assunto: PLANO DE CARGOS Situação: PUBLICADO Processo: 143/2023 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências. Protocolo: 2270/2023 Data do Protocolo: 15/05/2023 14:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/05/2023 Visualizar RCL - PCCS SUAS Arquivo em PDF 22/05/2023 18:02:00 Visualizar Memória de Cálculo PCCS SUAS Arquivo em PDF 22/05/2023 18:08:00 Visualizar OF/GAB/N° 383/2023 - RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 19 E 54/2023 Arquivo em PDF 04/08/2023 16:11:00 Visualizar anexo a 2ª folha enviada por email das razões do veto Arquivo em PDF 08/08/2023 14:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/05/2023 16:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2023 12:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 30/05/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0152/2023. Sequência: 3 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/05/2023 14:28 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/05/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02, 03 E 04/2023 DE AUTORIA DA BANCADA DO PSOL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Edital Enviado em: 18/05/2023 17:32 Resultado: Publicado Data Resposta: 18/05/2023 Observação: NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 18/05/2023, EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 23/05/2023 ÀS 18H Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos Objetivo: Despachar Enviado em: 18/05/2023 17:40 Resultado: Expedido ao Órgão Competente Data Resposta: 18/05/2023 Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS OF/SMDCP/N° 065/2023, AO PREFEITO - AXEL GRAEL; AO VICE- PREFEITO - PAULO BAGUEIRA; A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO - ELEN BENEDETTI; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMIA SOLIDÁRIA - ELTON TEIXEIRA (VIA EMAIL) Sequência: 6 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/05/2023 12:02 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/05/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº: 05/2023 DE AUTORIA DA BANCADA DO PSOL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2023 13:49 Complemento: ENCAMINHADO NÁ CFFCO ATRAVÉS DO MEMO Nº 089/2023. Sequência: 8 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/05/2023 17:25 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/05/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 06, 07, 08 E 09/2023 COM COAUTORIA DO VEREADOR ANDERSON PIPICO Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 30/05/2023 19:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0152/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2023 19:06 Complemento: PARECER CFFCO N° /2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 11 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2023 19:07 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2023 Observação: RECEBIDO MEMO N° 44/2023, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS N°S: 06, 07 E 08/2023 Sequência: 12 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/06/2023 19:09 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/06/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 10, 11, 12, 13 E 14/2023 Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/06/2023 19:11 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/06/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/06/2023 Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2023 16:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 114/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/06/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 15 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/06/2023 16:33 Resultado: Recebido Data Resposta: 06/06/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 16 Remetente: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/06/2023 16:36 Resultado: Recebido Data Resposta: 06/06/2023 Observação: RECEBIDO MEMO N° 027/2023 DO GABINETE DO VER. PAULO EDUARDO - PRESIDENTE DA CSBS, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO PL PARA ANÁLISE E PARECER Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2023 18:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 118/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/06/2023 Observação: COM AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04, 09, 11, 12, 13, 14 E 15/2023 Sequência: 18 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/06/2023 11:56 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/06/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 015/2023, COM COAUTORIA DO VEREADOR ANDERSON PIPICO Sequência: 19 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/06/2023 18:41 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/06/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01 , 02, 03, 04, 05, 11, 12, 13, 14 E 15/2023 E CONTRÁRIO AS EMENDAS N° 10/2023 Sequência: 20 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/06/2023 18:42 Complemento: PARECER CCJRF 169/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/06/2023 Observação: PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/06/2023 13:33 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/06/2023 EMENDAS RETIRADAS NºS: 01, 02, 04 E 05/2023, CONFORME ACORDADO NA SESSÃO PLENÁRIA. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/06/2023 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM AS EMENDAS NºS: 03, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15/2023, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/06/2023 Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 14/06/2023 13:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 021/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/06/2023 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3798/2023, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" , COM VETO AOS ARTS. 19 E 54 Sequência: 23 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 07/07/2023 11:18 Resultado: Publicado Data Resposta: 07/07/2023 Observação: PUBLICADO ANEXO III DA LEI N° 3798/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" (OMITIDO NO D. O DE 29/06/2023) Sequência: 24 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 29/07/2023 13:53 Resultado: Publicado Data Resposta: 29/07/2023 Observação: CORRIGENDA PUBLICADA EM 29/07/2023, NO JORNAL “A TRIBUNA”. NA LEI Nº 3798/2023, PUBLICADA EM 29/06/2023, ONDE SE LÊ: ART. 54. VETADO, LEIA-SE: ART.54. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2023. Sequência: 25 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 02/08/2023 11:08 Resultado: Publicado Data Resposta: 02/08/2023 Observação: TORNA ISUBSISTENTE A CORRIGENDA PUBLICADA EM 29/07/2023 (LEI N° 3798/2023) PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 02/08/2023 Sequência: 26 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: veto parcial Enviado em: 07/08/2023 15:20 Complemento: OF/GAB/N° 383/2023 - RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 19 E 54/2023 (RECEBIDO AS RAZÕES DO VETO POR EMAIL EM 07/08/23 Resultado: Lido Data Resposta: 08/08/2023 Sequência: 27 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2023 16:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 159/2023 Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 12/09/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 28 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 20/09/2023 16:59 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/09/2023. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 20/09/2023 Observação: O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BROLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO MANTIDO EM 20/09/2023. Sequência: 29 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/09/2023 17:58 Resultado: Recebido Data Resposta: 21/09/2023 Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 046/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 17/05/2023 Modificativa Ficam modificados o parágrafo 1º do Artigo 1º e o parágrafo único do artigo 9º do Projeto de Lei 0074/2023 Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 002 17/05/2023 Modificativa Fica modificado o parágrafo 10º do Artigo 11º do Projeto de Lei 0074/2023 Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 003 17/05/2023 Modificativa Fica modificado o Artigo 19º do Projeto de Lei 0074/2023 Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 004 17/05/2023 Modificativa Fica modificado o Artigo 36º do Projeto de Lei 0074/2023 Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 005 22/05/2023 Modificativa Ficam modificados o Anexo 1 os Artigos 11º, 13º e 14º do Projeto de Lei 0074/2023 Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 006 23/05/2023 Modificativa Modifica os parágrafos 1, 2, 3, 5 e 10 do art. 11 do Projeto de Lei nº 074/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 007 23/05/2023 Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei nº 074/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 008 23/05/2023 Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei nº 074/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 009 23/05/2023 Modificativa Modifica o art. 36 do Projeto de Lei nº 074/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 010 01/06/2023 Modificativa Fica modificado o parágrafo 5º do Artigo 11 do Projeto de Lei nº 0074/2023 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 011 01/06/2023 Modificativa Fica modificado o parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei 0074/2023 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 012 01/06/2023 Modificativa Fica modificado o Parágrafo Único do Artigo 13, do Projeto de Lei nº 0074/2023 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 013 01/06/2023 Modificativa Fica modificado o Anexo I, do Projeto de Lei nº 0074/2023 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 014 01/06/2023 Modificativa Modifica os parágrafos 1, 2, 3 e 10 do art. 11 do Projeto de Lei nº 074/2023, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 015 06/06/2023 Modificativa Modifica a vigência da lei para que gere efeitos financeiros a partir de junho de 2023. PAULO EDUARDO GOMES, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 152/2023 30/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0152/2023. Parecer Nº 169/2023 01/06/2023 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências.” Parecer Nº 171/2023 06/06/2023 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências. Parecer Nº 169/2023 07/06/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0169/2023 Parecer Nº 176/2023 07/06/2023 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 42ª Sessão Ordinária de 2023 01/06/2023 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 44ª Sessão Ordinária de 2023 07/06/2023 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 73ª Sessão Ordinária de 2023 20/09/2023 Nominal Favor: 15, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Requerimento Nº 00108/2023 17/05/2023 Requer a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Niterói para debater o Projeto de Lei Nº 00074/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências. Mensagem Executiva 11/2023 15/05/2023 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município Niterói – RJ, e dá outras providências.

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