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Projeto de Lei Nº 00066/2023
Data do Documento: 11/05/2023Assunto: CONSELHOSituação: PUBLICADO
Processo: 135/2023
Ementa: ALTERA A LEI 2.952/2012 PARA QUE A AVALIÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR SE DÊ APÓS A ELEIÇÃO E ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO.
Protocolo: 2232/2023Data do Protocolo: 12/05/2023 11:55
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorCo-Autor
JHONATAN COSTA DOS ANJOSVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/05/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/05/2023 16:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/05/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2023 13:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/06/2023
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0166/2023.
Sequência: 3 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2023 17:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2023
Observação: RECEBIDO MEMO N° 045/2023, SOLICITANDO INCLUSÃO DE COAUTORIA DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY E PAULO EDUARDO GOMES.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 01/06/2023 17:25
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/06/2023 18:09
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2023.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/06/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2023 14:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 140/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 28/06/2023 12:19
Resultado: Publicado Data Resposta: 29/06/2023
Observação: NO JORNAL "A TRIBUNA" EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 29/06/2023
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/06/2023 14:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/06/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/06/2023
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/06/2023.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 04/07/2023 14:57
Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 033/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 22/07/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N°3801/2023, PUBLICADA NO JORNAL “A TRIBUNA”
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 166/2023 01/06/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0166/2023.
Parecer Nº 233/2023 29/06/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelParecer CSBES - Relator: Vereador Renato Cariello - Ementa: “Altera a lei 2.952/2012 para que a avalição psicológica dos candidatos a conselheiro tutelar se dê após a eleição e antes da nomeação e posse no cargo.”

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