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Projeto de Lei Nº 00062/2023

Data do Documento: 04/05/2023 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 129/2023 Ementa: Altera a Lei nº 914, de 07 de janeiro de 1991; a Lei nº 1.005, de 21 de novembro de 1991; e a Lei nº 2.636, de 20 de janeiro de 2009, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. Protocolo: 2022/2023 Data do Protocolo: 05/05/2023 12:43

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/05/2023 Visualizar   Anexos 05/05/2023 Visualizar   Anexos 05/05/2023 Visualizar   Anexos 05/05/2023 Visualizar   Anexos 05/05/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/05/2023 14:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2023 14:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 083/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/05/2023 16:37 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0136/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 11/05/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 16:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 136/2023 11/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0136/2023.

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