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Parecer Nº 123/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00056/2023
Data do Documento:
03/05/2023
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00056/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0123/2023.
Protocolo:
1961/2023
Data do Protocolo:
03/05/2023 15:38
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
3/5/2023
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