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Parecer Nº 120/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00052/2023

Data do Documento: 03/05/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00052/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0120/2023
Protocolo: 1958/2023	Data do Protocolo: 03/05/2023 15:28

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03/05/2023