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Projeto de Lei Nº 00047/2023

Data do Documento: 13/04/2023 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: Apensado Processo: 99/2023 Ementa: Estabelece na Lei Municipal de Acesso à Informação critérios para aprimorar o direito de acesso à informação pelos parlamentares no exercício do mandato. Protocolo: 1607/2023 Data do Protocolo: 18/04/2023 13:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/04/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/04/2023 17:30 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/04/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/04/2023 11:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/05/2023 15:30 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0129/2023. Sequência: 4 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 25/05/2023 14:41 Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 25/05/2023 Observação: CONFORME SOLICITAÇÃO DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/05/23, APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 055/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 136/2023 09/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0129/2023.

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