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Projeto de Lei Nº 00043/2023
Data do Documento: 13/04/2023Assunto: SaúdeSituação: PUBLICADO
Processo: 94/2023
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Protocolo: 1560/2023Data do Protocolo: 13/04/2023 15:43
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
José Adriano Valle da Costa - FolhaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/04/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 18/04/2023 11:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/04/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/04/2023 11:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/2023
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2023 18:32
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0111/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/05/2023 18:34
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/05/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/05/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/05/2023 14:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 085/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/06/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/06/2023 14:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 124/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/06/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 11/10/2023 18:55
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/10/2023
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 11/10/2023
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/10/2023
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 20/10/2023 13:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/11/2023
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3826/2023, PUBLICADA EM 01/11/2023, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 111/2023 26/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0111/2023.
Parecer Nº 180/2023 12/06/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelParecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes - Ementa: “Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.”
Parecer Nº 193/2023 21/06/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência FavorávelPROJETO DE LEI Nº 043/2023 AUTOR – FOLHA Ementa: “Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.” RELATOR : PROFESSOR TULIO

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