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Projeto de Lei Nº 00042/2023

Data do Documento: 13/04/2023 Assunto: Saúde Situação: Apensado Processo: 93/2023 Ementa: Ementa: Assegura aos alunos (as) com deficiência, síndromes e doenças raras da rede municipal de Niterói prioridade no procedimento de matricula garantia de vagas próximas as suas residências. . Protocolo: 1559/2023 Data do Protocolo: 13/04/2023 15:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/04/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/04/2023 11:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/04/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/04/2023 11:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2023 17:47 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0110/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 085/2018

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 110/2023 26/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0110/2023.

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